Declaração 10/2002, de 26 de Fevereiro
Declaração 10/2002 (2.ª série) - AP. - Por ter sido publicado indevidamente no apêndice n.º 4 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 11 de Janeiro de 2002, o aviso 330/2002 (2.ª série) - AP., sem o correspondente Regulamento da Urbanização e Edificação do Município da Moita, dá-se o mesmo por anulado.
11 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, João José de Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1984788.dre.pdf .
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