Aviso 1531/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos do disposto do n° 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 44/85, de 13 de Setembro, e considerando o protocolo celebrado entre os Municípios de Guimarães e de Vizela, na sequência da proposta de criação de uma empresa intermunicipal de capitais públicos, para gestão e exploração dos serviços de água e saneamento, que define a integração do pessoal do quadro dos serviços municipalizados no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, faz-se público que a Assembleia Municipal de Guimarães, em sua sessão de 20 de Dezembro de 2001, aprovou a alteração do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, precedendo proposta aprovada em reunião do executivo camarário de 6 de Dezembro de 2001.

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7 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Magalhães.