Edital 76/2002, de 26 de Fevereiro
Edital 76/2002 (2.ª série) - AP. - José Manuel da Costa Carreira Marques, presidente da Câmara Municipal de Beja:
Faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto entre os dias 1 de Fevereiro e 29 de Abril de 2002, o período de discussão pública do Plano de Pormenor de Ligação do Bairro do Pelame à Quinta d'El Rey, que está exposto nos seguintes locais:
Paços do Concelho - Gabinete de Informação e Relações Públicas;
Edifício do Departamento Técnico - Secretaria.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito.
9 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1984752.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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