Anúncio 29/2002 (2.ª série). - O Dr. Miguel Aragão Seia, juiz de direito do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, faz saber que correm neste Tribunal os autos de impugnação de normas n.º 197/2001, em que são recorrentes Manuel Acácio Saraiva de Sousa e outros, todos residentes, estabelecidos ou profissionalmente sediados na Rua do Duque d'Ávila e Bolama, em Vila Pouca de Aguiar, e recorrido a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar.
Mais faz saber que o objecto destes autos interpostos em 15 de Fevereiro de 2001 visa a anulação do acto definitivo e executório que, em 12 de Dezembro de 2000, consubstanciado na "Postura Municipal de Trânsito de 2000", publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 2001, no aviso 809/2001, a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar deliberou aprovar e ao qual deu imediata execução.
Do que para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais que a lei determina, nos termos do artigo 58.º da L. P. T. A., ex vi artigo 64.º, n.º 3, da mesma lei, permitindo o presente edital a intervenção neste processo de eventuais interessados.
11 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, Jorge Miguel B. Aragão Seia. - A Escrivã Auxiliar, Lucília Gabriela Martins de Vasconcelos Novais.