Declaração (extracto) n.º 55/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Janeiro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de seis parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:

Parcela 8, com a área de 32m2, a desanexar do prédio, propriedade de Eurocabos, Condutores Eléctricos Especiais, S. A., inscrito na matriz urbana da freguesia de Leça do Balio sob o artigo 2497 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01907/040299;

Parcela 9, com a área de 11m2, a desanexar do prédio, propriedade de Fernando Martins de Barros, inscrição matricial e descrição predial desconhecidas;

Parcela 10, com a área de 1212m2, a desanexar do prédio, propriedade de ANITEXIMOB, Lda., inscrito na matriz rústica da freguesia de Leça do Balio sob o artigo 50 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 01461/290296;

Parcela 11, com a área de 270m2, a destacar do prédio, propriedade de Manuel Moreira da Costa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 5291, a fl. 10 do livro B-156, inscrição matricial desconhecida;

Parcela 13, com a área de 1384m2, a destacar do prédio, propriedade de ANITEXIMOB, Lda., inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Leça do Balio sob o artigo 590 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00993/300192;

Parcela 14, com a área de 949m2, a destacar do prédio, propriedade de ANITEXIMOB, Lda., inscrito na matriz rústica sob o artigo 3480 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob o n.º 00807/130391.

A expropriação tem por fim a rectificação da Rua da Arroteia, Leça do Balio.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 194/DSJ, de 13 de Agosto de 2001, e 4/DSJ, de 11 de Janeiro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.076.01, daquela Direcção-Geral.

5 de Fevereiro de 2002. - A Subdirectora-Geral (por subdelegação), Maria Eugénia Santos.

(ver documento original)