Declaração (extracto) n.º 54/2002 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 17 de Janeiro de 2002, a pedido da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de três parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta em anexo:
Parcela n.º 5, com a área de 5885m2, correspondente ao prédio rústico, propriedade de Maria de La Salete Rodrigues Oliveira, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Albergaria-a-Velha sob o artigo 4667 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n.º 05003;
Parcela n.º 6, com a área de 7118m2, correspondente ao prédio rústico, propriedade de Alda Ribeiro Marques de Lemos Barbosa, inscrito na respectiva matriz da freguesia de Albergaria-a-Velha sob o artigo 4666 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n.º 01782;
Parcela n.º 7, com a área de 3841m2, correspondente ao prédio rústico, propriedade dos herdeiros de Alexandre de Albuquerque Miranda (Ruy Alexandre Branco de Melo e Albuquerque e mulher, e Francisco Manuel Branco de Melo e Albuquerque e mulher), inscrito na respectiva matriz da freguesia de Albergaria-a-Velha sob o artigo 4665 e omisso na Conservatória do Registo Predial.
A expropriação tem por fim a construção da biblioteca municipal.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º, n.os 1, 2 e 3, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada pelo despacho 23 288/2000, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 263/DSJ, de 6 de Novembro de 2001, e 6/DSJ, de 8 de Janeiro de 2002, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo 123.046.01, daquela Direcção-Geral.
5 de Fevereiro de 2002. - A Subdirectora-Geral (por subdelegação), Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
