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Aviso 2516/2002, de 22 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 2516/2002 (2.ª série). - O Doutor Laurentino Lúcio Marteleira, vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz saber que se encontra pendente neste Conselho o processo disciplinar n.º 234-D/00, em que é arguida Ernestina Silva Nunes, secretária de justiça dos serviços do Ministério Público do Tribunal de Trabalho de Lisboa, com o número mecanográfico 11 914, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Ceuta, 4, 7.º, esquerdo, Linda-a-Velha, ficando a mesma citada para, no prazo de 45 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, apresentar a sua defesa por escrito, podendo no mesmo prazo, por si ou por advogado, consultar o processo que se encontra à sua disposição na Secretaria deste Conselho, apresentar rol de testemunhas, juntar documentos ou sugerir quaisquer outras diligências.

Mais fica advertida que a falta de resposta dentro daquele prazo vale como efectiva audiência para todos os efeitos legais e de que não pode oferecer mais de três testemunhas por cada facto - n.os 4 e 9 do artigo 61.º do Estatuto Disciplinar.

6 de Fevereiro de 2002. - O Vice-Presidente, Laurentino Lúcio Marteleira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1984021.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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