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Aviso 1394/2002, de 22 de Fevereiro

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Texto do documento

Aviso 1394/2002 (2.ª série) - AP. - Reformulação do Loteamento de Monte do Crasto - Penso. - António Rui Esteves Solheiro, presidente da Câmara Municipal de Melgaço:

Torna público que, por deliberação de 12 de Novembro de 2001, e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º Decreto-Lei 555/99, com a redacção do Decreto-Lei 177/01, e artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal determinou a abertura de período de discussão pública da proposta de reformulação do Loteamento de Monte do Crasto - Penso.

Quem pretender formular sugestões e ou apresentar reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste processo poderá fazê-lo no prazo de 15 dias úteis a contar do 8.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

As sugestões e ou reclamações que os interessados entendam apresentar deverão ser reduzidas a suporte escrito e entregues na Secção Administrativa da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, no edifício da Câmara Municipal de Melgaço - Loteamento de Penso - Largo de Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República e na comunicação social, sendo ainda afixado nos lugares públicos de estilo.

20 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1983937.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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