Despacho 3949/2002 (2.ª série). - Considerando que o despacho 6936/2001 só se aplica a entidades exploradoras de classe I, não englobando assim as situações previstas no n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, aprovado pela Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro, determino:

Único. Aprovar o modelo do termo de responsabilidade previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º, do anexo da Portaria 82/2001, de 8 de Fevereiro, para entidades exploradoras da classe II, que constitui anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

3 de Janeiro de 2002. - O Director-Geral, Jorge Borrego.

ANEXO

Responsável técnico de entidade exploradora de classe II

Termo de responsabilidade

Eu, abaixo assinado, ... (nome), portador do bilhete de identidade n.º ..., passado pelo Arquivo de Identificação de ..., em ..., com a licença de técnico de gás n.º ..., emitida por ..., em ..., declaro assumir as funções de responsável técnico da entidade exploradora de classe II ..., na qualidade de técnico de gás do quadro de pessoal (ver nota 1) desta entidade exploradora das armazenagens, redes e ramais de distribuição de gás da 3.ª família/da entidade instaladora de redes de gás ... (nome), com a credencial n.º ..., de ..., com um contrato de prestação de serviços com esta entidade exploradora.

No exercício da minha actividade de responsável técnico, comprometo-me a cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares aplicáveis à exploração, manutenção e assistência técnica das instalações a cargo da referida entidade exploradora.

Declaro também que esta minha responsabilidade durará enquanto não pedir a revogação deste termo, comprometendo-me a informar a Direcção-Geral da Energia quando cessar as minhas funções de responsável técnico da entidade exploradora supracitada.

..., ... de ... de ...

... (assinatura reconhecida).

(nota 1) Riscar o que não interessa.