Declaração DD6168, de 15 de Dezembro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 287, de 15.12.1981, Pág. 3257
Data: 1981-12-15
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 334/81, de 13 de Novembro, que estabelece normas relativas ao Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura integrado no Programa de Acções Comuns (PAC) da CEE.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o n.º 9 do Despacho Normativo 334/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com algumas inexactidões, pelo que de novo se procede à sua publicação:

9 - A atribuição dos subsídios a projectos aprovados fica dependente da celebração de acordos entre os proponentes e o Estado, em nome do qual outorgará a Direcção Regional de Agricultura do Algarve e no qual serão exaradas as condições a que os beneficiários se obrigarão.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Dezembro de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-11-13 - Despacho Normativo 334/81 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Gabinete do Ministro
Estabelece normas relativas ao Programa de Produção e Comercialização de Horticultura e Citricultura integrado no Programa de Acções Comuns (PAC) da CEE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/198318/declaracao-DD6168-de-15-de-dezembro

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