Declara que a Comissão Nacional de Protecção de Dados designou dois vogais para integrarem a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Declaração 16/2006

Designação de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, declara-se que a Comissão Nacional de Protecção de Dados designou para integrar a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seus vogais:

Licenciado Eduardo Manuel Castro Guimarães de Carvalho Campos (membro efectivo).

Prof.ª Doutora Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos (membro suplente).

Assembleia da República, 17 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, (Assinatura ilegível.)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-08-26 - Lei 65/93 - Assembleia da República

  REGULA O ACESSO DOS CIDADAOS A DOCUMENTOS RELATIVOS A ACTIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DAS REGIÕES AUTÓNOMAS, QUE EXERCAM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS E ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, SUAS ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES, BEM COMO OUTRAS ENTIDADES NO EXERCÍCIO DE PODERES DE AUTORIDADE EXCEPTUANDO-SE O ACESSO A NOTAS PESSOAIS, ESBOÇOS, APONTAMENTOS E REGISTOS DE NATUREZA SEMELHANTE E A DOCUMENTOS CUJA ELABORACAO NAO RELEVE DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA, (...)