Despacho (extracto) 3709/2002, de 19 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais
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Fonte: Diário da República n.º 42/2002, Série II de 2002-02-19.
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Data:
2002-02-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 3709/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social de 24 de Janeiro de 2002:
António Amaro Rodrigues, assessor jurídico principal da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais - nomeado, após concurso, em comissão de serviço, por um período de três anos, no cargo de chefe de divisão do Gabinete Jurídico do mesmo Centro, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º, do n.º 1, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Janeiro de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, José Clemente Geraldes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1982272.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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