Despacho (extracto) 3676/2002, de 19 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 3676/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 11 de Janeiro de 2002:
Licenciado Ivanhoé Carlos Félix Vizeu, chefe de divisão do Centro de Edições e Publicações da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças - cessada, a seu pedido, a respectiva comissão de serviço, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2002, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 49/99, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Janeiro de 2002. - O Secretário-Geral, Fernando José Martins da Palma.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1982190.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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