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Despacho 1578/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 74.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, dou por finda a comissão de serviço de adjunto do meu gabinete de apoio pessoal, Francisco Felício Louro, com efeitos a partir de 2 de Janeiro de 2002.
2 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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