Despacho (extracto) 3668/2002, de 18 de Fevereiro
Despacho (extracto) n.º 3668/2002 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 1 de Fevereiro de 2002, no uso de competência delegada:
Dr. Fernando Mimoso Negrão, juiz de direito do Círculo Judicial da Comarca do Barreiro - concedida licença sem vencimento de longa duração, nos termos dos artigos 11.º, 13.º, n.º 1, e 14.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e 72.º, 73.º, n.os 1, alínea c), e 2, e 78.º a 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2002.
1 de Fevereiro de 2002. - O Juiz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1982065.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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