Aviso 1167/2002 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Gavião, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, aprovou na sua sessão ordinária realizada em 21 de Dezembro de 2001, decorrido que foi o período de inquérito público, e sem que tenham existido reclamações, o Regulamento Municipal de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis de Passageiros - Transportes em Táxi, sem quaisquer alterações à sua versão original, devidamente aprovada em reunião municipal de 20 de Junho de 2001.

4 de Janeiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus.