Anúncio 22/2002 (2.ª série). - Faz-se saber que por este Tribunal correm termos uns autos de recurso de impugnação de normas regulamentares, registados sob o n.º 19/99, em que é recorrente Shell Portuguesa, Lda., e recorrida a Assembleia Municipal de Matosinhos, citando todos os interessados desconhecidos para, no prazo de 30 dias a contar da publicação deste anúncio, contestarem, querendo, o acto normativo consubstanciado no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos - alteração das normas 4 e 7 do artigo 36.º do anexo I -, constante dos autos que se encontram à disposição dos eventuais interessados na secretaria deste Tribunal, sito na Avenida da Boavista, 757, 6.º, no Porto.

31 de Janeiro de 2002. - O Juiz de Direito, Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro. - A Escrivã, Maria Augusta Fernandes Ribeiro Salgueiros.