Declaração 47/2002 (2.ª série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral de 16 de Janeiro de 2002, foi registada a alteração ao Plano Director Municipal de Vila do Bispo, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/95, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 272, de 24 de Novembro de 1995, e alterado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 38/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 60, de 12 de Março de 1997, e 163/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 222, de 25 de Setembro de 1997.
Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, que consiste num mero ajustamento do Plano Director Municipal enquadrável na alínea b) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, publicando-se em anexo a esta declaração, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do mesmo diploma, a deliberação da Assembleia Municipal de Vila do Bispo de 29 de Setembro de 2000 que aprovou esta alteração, e ainda a planta de ordenamento do Plano Director Municipal alterada.
A alteração foi registada com o n.º 05.08.15.00/OD.02.PD/A, em 21 de Janeiro de 2002.
24 de Janeiro de 2002. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
Sessão ordinária
Aos 29 dias do mês de Setembro do ano 2000, pelas 21 horas e 45 minutos, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Vila do Bispo, iniciou-se a sessão ordinária da Assembleia Municipal, com a seguinte composição da mesa: presidente, Henrique Nuno Duarte Pinheiro, segundo secretário, José António Correia Faxelha, e ainda com os seguintes membros da Assembleia: Joaquim Carlos Freire Baptista, Vítor Manuel de Oliveira Duarte, Luís Ramos Baptista dos Reis, Francisco Fernandes Leal, Feliciano Lopes Batista, Fernando José de Cintra Santana, Beatriz Maria Baptista, João Martins dos Reis, Gilberto Marques de Sousa Furtado, José Francisco Soares Rosado, Vidal da Conceição Marreiros, Luís Manuel Mateus Costa e Francisco Inácio Rosado Palrós, com a seguinte ordem de trabalhos:
1) Período de antes da ordem do dia;
2) Período da ordem do dia;
2.1) Informação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara sobre a actividade municipal;
2.2) Autorização para a Câmara Municipal na nova sociedade designada Águas do Algarve, S. A., criada através do Decreto-Lei 168/2000, de 5 de Agosto;
2.3) Alteração do Plano Director Municipal;
3) Período de intervenção do público.
Alteração do Plano Director Municipal
Pela Câmara Municipal foi submetido a esta Assembleia para aprovação a alteração em referência, e relativamente à correcção da planta de ordenamento do Plano Director Municipal, na zona de ocupação turística (ZOT), situada a oeste da povoação de Budens, onde se encontra implantado o conjunto turístico, denominado "Parque da Floresta", estiveram presentes os seguintes documentos:
Cópia da acta da reunião de Câmara n.º 21/2000, realizada em 19 de Setembro de 2000;
Informação n.º 203/AH/2000, prestada pela Divisão Urbanística de Planeamento e Administração, da Câmara Municipal;
Informação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, datada de 20 de Setembro de 2000.
Tendo sido dada a palavra ao Sr. Presidente da Câmara, este começou por fazer um breve resumo do conteúdo de cada um dos documentos em apreciação.
Posteriormente foi dada a palavra ao Sr. Arquitecto Homero Cardoso em representação da DUPA, que esclareceu todas as questões e dúvidas colocadas pelos membros da Assembleia.
Após este período foi o documento submetido a votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade.
(ver documento original)
