Despacho 11584/2006, de 29 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 103, de 29.05.2006, Pág. 7644
- Data: 2006-05-29
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação das duas parcelas identificadas na planta parcelar de expropriações - 5.ª fase e no mapa de expropriações - 5.ª fase, identificados em anexo necessárias à construção de infra-estruturas, de espaços públicos e de equipamentos, em concretização da operação de reordenamento urbano - 5.ª fase, prevista no Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, a desenvolver no município de Sintra.
Aviso
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