Despacho 11572-D/2006, de 26 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 102-Supl, de 26.05.2006, Pág. 7632-(29)
- Data: 2006-05-26
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da variante à EN 3 - lanço entre a variante à EN 114 e a EN 3 (Portela das Padeiras), identificados em anexo.
Aviso
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