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Deliberação 139/2002, de 15 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 139/2002. - Na sequência da autorização de requisição do técnico de administração tributária-adjunto a seguir indicado para exercer funções na Delegação de Castelo Branco, o conselho directivo, com vista ao reforço desta Delegação, nomeadamente da sua Secção de Processo, delibera proceder à nomeação, em comissão de serviço, nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei 404/91, de 16 de Outubro, do licenciado Tomás de Aquino Ramalhinho Brás no cargo de coordenador da Secção de Processo daquela Delegação, com efeitos a partir da data de início da sua requisição.

17 de Janeiro de 2002. - O Conselho Directivo: (Assinaturas ilegíveis.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1981616.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-10-16 - Decreto-Lei 404/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DO TRABALHO EM COMISSAO DE SERVIÇO DE ACORDO COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NO ACORDO ECONÓMICO E SOCIAL CELEBRADO A 19 DE OUTUBRO DE 1990.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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