Despacho 3511/2002 (2.ª série). - Lista de normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 87/404/CEE, de 25 de Junho, relativa aos recipientes sob pressão simples. - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 103/92, de 30 de Maio, é a seguinte a lista de normas harmonizadas adoptadas e das normas portuguesas que adoptam normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 87/404/CEE, de 25 de Junho, relativa aos recipientes sob pressão simples, de acordo com as Comunicações da Comissão Europeia n.os 92/C 328/03, de 12 de Dezembro, 95/C 162/04, de 28 de Junho, 98/C 229/05, de 22 de Julho, e 1999/C 222/04, de 4 de Agosto:

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25 de Janeiro de 2002. - O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz.