Despacho (extracto) n.º 3503/2002 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Janeiro de 2002 do subdirector-geral, no uso da delegação de competência conferida pelo director-geral da Administração da Justiça em 11 de Julho de 2001 (Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 2001):

Etelvina Filomena Carvalho dos Mártires Pinto, auxiliar de limpeza, de nomeação definitiva, do quadro do pessoal civil da Marinha, a exercer funções no Arquivo Central da Biblioteca Central da Marinha, posicionada no escalão 1, índice 116 - nomeada, em comissão de serviço, precedendo concurso, auxiliar administrativa do grupo de pessoal auxiliar do quadro de pessoal da Secretaria-Geral das Varas Cíveis, dos Juízos Cíveis e dos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa, passando a ser remunerada pelo escalão 1, índice 120. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado. Prazo de 20 dias para aceitação.)

29 de Janeiro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.