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Despacho 11522/2006, de 26 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 102, de 26.05.2006, Pág. 7585
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Sumário

Determina que a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento urbano (DGOTDU) seja responsável pela promoção e acompanhamento do procedimento de discussão pública do Programa Nacional da Política do Ordenamento do território (PNPOT), no decurso do respectivo período e nas fases subsequentes de apuramento, tratamento e análise dos respectivos resultados.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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