Despacho 11522/2006, de 26 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 102, de 26.05.2006, Pág. 7585
- Data: 2006-05-26
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Sumário
Determina que a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento urbano (DGOTDU) seja responsável pela promoção e acompanhamento do procedimento de discussão pública do Programa Nacional da Política do Ordenamento do território (PNPOT), no decurso do respectivo período e nas fases subsequentes de apuramento, tratamento e análise dos respectivos resultados.
Aviso
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