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Despacho 3345/2002 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Dezembro de 2001 da Ministra do Planeamento:
Francisco Miguel Porto Pais Dordio, técnico de 2.ª classe do quadro privativo da Comissão de Coordenação da Região do Centro - aplicada a pena de aposentação compulsiva prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, produzindo efeitos a partir de 12 de Janeiro de 2002.
28 de Janeiro de 2002. - O Presidente, João Vasco Ribeiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-01-16 -
Decreto-Lei
24/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
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