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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 64/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 1 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º onde se lê "António dos Santos Mesquita» deve ler-se "António dos Santos Marcelino Mesquita».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-06-01 -
Decreto
64/82 -
Ministério das Finanças e do Plano
Concede pensão a várias pessoas, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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