Despacho 3195/2002, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres
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Fonte: Diário da República n.º 35/2002, Série II de 2002-02-11.
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Data:
2002-02-11
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 3195/2002 (2.ª série). - Por despacho de 28 de Janeiro de 2002 da presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres:
Ana Maria Rodrigues Borges, técnica superior principal do quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - autorizada a concessão de uma licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 2002, ao abrigo do artigo 85.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Janeiro de 2002. - A Presidente, Ana Maria Quintans Fernandes Ferreira Braga da Cruz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1979966.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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