Declaração 42/2002 (2.ª série). - Por lapso, foi publicado indevidamente no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002, a p. 723, o despacho 862/2002, de 27 de Dezembro, do Ministro da Economia, que deve ser considerado nulo e de nenhum efeito. Em consequência, o despacho que vigora relativamente à suspensão da selecção de projectos no âmbito do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE) é o despacho 1520/2002, de 27 de Dezembro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Janeiro de 2002, a p. 1339.
24 de Janeiro de 2002. - A Secretária-Geral, Maria da Conceição Ventura.