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Declaração 12/2006, de 22 de Maio

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Sumário

Declara a renúncia do juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes do mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Texto do documento

Declaração 12/2006
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes renunciou, com efeitos a partir do dia 31 de Março de 2006, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Assembleia da República, 9 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197972.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-12-27 - Lei 71/78 - Assembleia da República

    Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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