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Declaração 12/2006
Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que o juiz conselheiro jubilado Dr. António de Sousa Guedes renunciou, com efeitos a partir do dia 31 de Março de 2006, ao mandato de presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Assembleia da República, 9 de Maio de 2006. - Pela Secretária-Geral, Maria do Rosário Boléo.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
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