Despacho 3101/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Helena Maria Castro Almeida Tavares, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Cível da Comarca do Porto, pelo exercício, em regime de acumulação, das funções de juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Cível da Comarca do Porto no período compreendido entre 15 de Março e 16 de Setembro de 2001.

28 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.