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Rectificação 290/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de Janeiro de 2002, o despacho 102/2002, rectifica-se que onde se lê "29 de Outubro de 2001" deve ler-se "29 de Novembro de 2001".
24 de Janeiro de 2002. - O Administrador, Fernando Manuel Pêgo da Silva Barros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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