Despacho 10904/2006, de 17 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 95, de 17.05.2006, Pág. 7098
- Data: 2006-05-17
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno, identificadas no mapa em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto
público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., sociedade concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, tendo em vista a construção dos emissários do sector poente E6.3.1A e E.6.3.1B.
Aviso
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