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Despacho 10692/2006, de 15 de Maio

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 93, de 15.05.2006, Pág. 6974
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Sumário

Reconhece o interesse público da empreitada de execução dos sistemas interceptores e elevatórios de Olhão e reabilitação da ETAR de Olhão poente, no concelho de Olhão, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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