Despacho DD855/82, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [282], de 07.12.1982, Pág. 9320
- Data: 1982-12-07
- Secções desta página::
Sumário
HOMOLOGA AS CONCLUSOES DO PARECER SOLICITADO A PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA EM MATÉRIA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS DE ACTOS DEFINITIVOS E EXECUTIVOS DO MACP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/19788/despacho-DD855-82-de-7-de-dezembro