Declaração-extracto 75/2006, de 12 de Maio
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92, de 12.05.2006, Pág. 6899
- Data: 2006-05-12
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Sumário
Torna pública a revogação da Declaração-Extracto que torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas de terreno, na parte referente à parcela n.º 12, com a área de 1 m2, por se ter detectado ser a mesma desnecessária à finalidade para que foi expropriada - a execução da obra Circular Norte - 1.ª Fase - ligação da EN 2/EN 16 à EN 29.
Aviso
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