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Declaração DD6140, de 2 de Novembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 284/81, de 07 de Outubro, que regulariza o procedimento a adoptar relativamente aos militares amnistiados.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 284/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 7 de Outubro de 1981, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na subalínea i) do subnúmero 1) da alínea c) do n.º 1, onde se lê "Com mais de 29 anos» deve ler-se "Com menos de 29 anos».

Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 21 de Outubro de 1981. - O Chefe do Gabinete, António F. R. Areia, coronel de infantaria.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-10-07 - Despacho Normativo 284/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

    Regulariza o procedimento a adoptar relativamente aos militares amnistiados, a que se refere o Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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