Despacho 10150/2006, de 9 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 09.05.2006, Pág. 6707
- Data: 2006-05-09
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Sumário
Designa o Prof. Doutor António Jorge Pina dos Reis Novais para prestar, conselho técnico em questões jurídico-constitucionais ao gabinete do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Aviso
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