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Rectificação 275/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso 1163/2002 (2.ª série), inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 16 de Janeiro de 2002, a p. 923, rectifica-se que onde se lê "a partir de 1 de Janeiro de 2001." deverá ler-se "a partir de 1 de Janeiro de 2002.".
22 de Janeiro de 2002. - Pelo Director, por delegação, (Assinatura ilegível.)
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