Deliberação 101/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 17 de Dezembro de 2001:
Dr. José Norberto de Melo Baeta de Queiroz, a exercer funções como juiz auxiliar na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz conselheiro do mesmo Tribunal e Secção. (Prazo para a posse: cinco dias.) (Isenta da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Janeiro de 2002. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.