Aviso 1602/2002 (2.ª série). - Foi celebrado contrato de trabalho a termo certo em 17 de Dezembro de 2001, com efeitos a partir da mesma data, pelo período de um ano, automaticamente renovável por igual período até à extinção da estrutura de apoio técnico, nos termos do n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei 54-A/2000, de 7 de Abril, entre o Estado Português, apresentado pela gestora dos eixos prioritários "Qualificar para modernizar a Administração Pública" e "Estado aberto - Modernizar a Administração Pública", a licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, no uso do poder que lhe foi conferido pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 20 de Abril, e no uso das competências delegadas nos termos do despacho 14 276/2000, de 13 de Julho, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, e Tânia Isabel Jerónimo Teixeira, com uma remuneração mensal correspondente à da categoria de técnico superior de 1.ª classe, índice 500. O segundo outorgante desempenhará as funções equiparadas às de técnico superior de 1.ª classe, sob a autoridade, fiscalização e direcção do primeiro outorgante ou da entidade em quem este delegar estes poderes.
O presente contrato não confere ao segundo outorgante a qualidade de agente administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Dezembro de 2001. - A Secretária-Geral, Maria de Lurdes Silvestre.
