Despacho 2807/2002 (2.ª série). - Delegação de competências (DSRH). - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no engenheiro Rui José Raposo Rodrigues, director de serviços de Recursos Hídricos (DSRH) a minha competência para a prática dos seguintes actos:
Autorizar o gozo de férias e aprovar o plano anual de férias dos funcionários da respectiva Direcção de Serviços, excepto no que respeita a pessoal de direcção e chefia;
Autorizar que os funcionários da respectiva Direcção de Serviços possam deslocar-se em serviço dentro do território nacional utilizando automóvel de aluguer, quando a exigência do serviço o imponha e a utilização da frota do INAG não seja economicamente viável, bem como autorizar os correspondentes abonos legais;
Autorizar a aquisição de passes sociais para as deslocações em serviço quando daí resulte economia em relação à compra de bilhetes avulsos.
Os processos despachados ao abrigo da presente delegação poderão ser avocados para reapreciação.
O presente despacho vigora desde a data da sua assinatura, independentemente da data de publicação no Diário da República.
16 de Janeiro de 2002. - O Presidente, Orlando Borges.
