Despacho 2771/2002 (2.ª série). - 1 - Em aditamento ao meu despacho 7606/2001 (2.ª série), de 12 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de Abril de 2001, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Rui Manuel Baptista Fiolhais, a competência para a prática dos seguintes actos:
a) Gestão do pessoal do Gabinete;
b) Aprovação dos planos anuais de férias e autorizar a acumulação de férias;
c) Despacho dos assuntos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados pelo chefe do meu Gabinete desde 10 de Março de 2001 até à data do presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
13 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
