Despacho 9902/2006, de 5 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 05.05.2006, Pág. 6566
- Data: 2006-05-05
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas identificadas em anexo e necessárias à exploração de bens do domínio público.
Aviso
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