Despacho 9901/2006, de 5 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 05.05.2006, Pág. 6565
- Data: 2006-05-05
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Sumário
Reconhece o interesse público do projecto de alteração da ETAR de Torres Vedras e a construção do emissário e estação elevatória do Paul, no concelho de Torres Vedras, utilizando para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).
Aviso
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