Despacho 9761/2006, de 4 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 86, de 04.05.2006, Pág. 6455
- Data: 2006-05-04
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Sumário
Declara a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das parcelas identificadas em anexo, necessários à exploração do recurso geológico-calvino.
Aviso
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