Aviso 795/2002 (2.ª série) - AP. - Eduardo Mendes de Brito, presidente da Câmara Municipal:
Torna público, de acordo com o n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal de Seia, aprovou em sua reunião ordinária de 12 de Março de 2001, a seguinte proposta n.º 35/2001, referente à deliberação de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Vila Chã:
O espaço industrial localizado na Vila Chã, classificado pelo PDM, carece de uma intervenção ao nível regulamentar e de qualificação em infra-estruturas, que permitam um desenvolvimento de um projecto urbanístico e empresarial de qualidade.
Neste sentido, considera-se conveniente face aos objectivos de:
i) Promoção da qualidade e competitividade do tecido empresarial do concelho;
ii) Qualificação de espaços no concelho para a instalação de unidades empresariais, com exigências especiais ao nível de espaço e infra-estruturas necessários ao seu funcionamento.
A elaboração de um plano de pormenor para aquela área, que deverá procurar estabelecer, ao nível normativo e programático, um modelo de urbanização e de desenvolvimento empresarial de qualidade.
A área de intervenção do Plano de Pormenor abrangerá o espaço industrial delimitado na Carta de Ordenamento do PDM, acrescido de uma área marginal, destinada a assegurar a avaliação do contexto de integração da área industrial no espaço envolvente.
6 de Dezembro de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
