Declaração 4/2002 (2.ª série) - AP. - A Assembleia Municipal de Faro, por deliberação tomada na sessão ordinária de 29 de Novembro de 2001, na sequência do requerido pela Associação de Municípios Loulé/Faro, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa de 16 parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas nas plantas em anexo:

Parcela 1, com a área de 117 115 m2, propriedade de Eduardo Pinto Viegas, casado, residente na Rua de Cândido Guerreiro, 12-B, Faro, sita nos Barros de Almancil, omissa na Conservatória do Registo Predial de Loulé e na matriz predial rústica da freguesia de Almancil;

Parcela 9, com a área de 1962 m2, sita no Canal, propriedade de José Pires Mendonça, casado com Maria da Exaltação Faria dos Santos, em comunhão geral, residentes no sítio da Igreja, 444, Santa Bárbara de Nexe, descrita na Conservatória do Registo Predial de Faro, sob o n.º 00491/130186, e omissa na matriz predial rústica da freguesia de Almancil;

Parcela 10, com a área de 6108 m2, sita em Caliços de São João, freguesia de Almancil, propriedade de Manuel das Dores Galego Perna, residente do sítio da Arjona, caixa postal 22-A, Estói, Faro, omissa na Conservatória do Registo Predial de Loulé e inscrita na respectiva matriz predial rústica da freguesia de Almancil sob o artigo 132;

Parcela 12, com a área de 5982 m2, sita no Canal, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, propriedade de Maria Guerreiro Fonseca Inácio, viúva, residente na Rua de Santo António, 113, 4.º, C, em Faro, a desanexar do prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º 00137/090485, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artigo 69 da secção AE;

Parcela 20, com a área de 14 920 m2, sita em Canal, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, propriedade de Eufrázia Silva Cavaco Félix, viúva, e de Zídia Maria Cavaco Félix Costa, casada em comunhão de adquiridos, residentes na Rua de Adelino Amaro da Costa, 21, 7.º, C, Faro, descrita na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º 01819/100888, inscrita na respectiva matriz cadastral da freguesia de Santa Bárbara de Nexe, sob o artigo 71 da secção AE;

Parcela 30, com a área de 8662 m2, desconhece-se o proprietário, omissa na Conservatória do Registo Predial e na matriz predial rústica de Almancil;

Parcela 33, com a área de 4068 m2, sita nos Caliços, freguesia de Almancil, propriedade de Gonçalo Cristina Mendes, residente em São João da Venda, omissa na Conservatória do Registo Predial e na matriz predial da freguesia de Almancil;

Parcela 34, com a área de 2571 m2, sita nos Caliços, freguesia de Almancil, propriedade de Areal Gordo, Agricultura, Pecuária e Extracção de Areias e Pedras, Lda., com sede em Areal Gordo, Faro, a desanexar de um prédio omisso na Conservatória do Registo Predial de Loulé e na matriz predial rústica da freguesia de Almancil;

Parcela 38, com a área de 54 370 m2, sita nos Caliços, freguesia de Almancil, propriedade de Tiago Manuel Marufo Carrusca e Aleixo Emanuel Marufo Carrusca, residentes na Avenida da Liberdade, 92, 3.º, São Brás de Alportel, a desanexar do prédio rústico, descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro, sob o n.º 26 125 a fl. 190 o LB 65 e inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Almancil sob o artigo 5868;

Parcela 39, com a área de 44 639 m2, sita nos Caliços, freguesia de Almancil, propriedade de Raimundo Encarnação Fonseca, residente em Bias Sul, EN 125, Moncarapacho, a desanexar de um prédio rústico, omisso na Conservatória do Registo Predial e na matriz predial rústica da freguesia de Almancil;

Parcela 46, com a área de 6481 m2, sita nos Caliços, freguesia de Almancil, propriedade de Adília Brito Brazuna, viúva, residente em São João da Venda, Almancil, João Manuel Brazuna Ladeira, casado com Helena Maria Santos Gil Ladeira em comunhão de adquiridos, residentes em Montenegro, Faro, e Marco Paulo Brazuna Ladeira, solteiro, maior, residente em São João da Venda, a desanexar de um prédio rústico, omisso na Conservatória do Registo Predial de Loulé e inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Almancil sob o artigo 6643;

Parcela 60, com a área de 4512 m2, sita no Canal, freguesia de Almancil, propriedade de Aureliano Correia Guerreiro que se encontra omissa na Conservatória do Registo Predial de Loulé e inscrita na matriz rústica da freguesia de Almancil sob o artigo 6302;

Parcela 152, com uma área de 13 282 m2, sita nos Caliços, propriedade de José Manuel Pires Barracosa, residente em São João da Venda, omissa na Conservatória do Registo Predial de Loulé e inscrita na matriz predial da freguesia de Almancil sob o artigo 6634;

Parcela 155, com uma área de 7164 m2 a desanexar de um prédio sito em São João da Venda, desconhece-se o proprietário, omissa na Conservatória do Registo Predial de Loulé e na matriz predial rústica da freguesia de Almancil;

Parcela 158, com uma área de 1771 m2, sita em São João da Venda, desconhece-se o proprietário, omissa na Conservatória do Registo Predial de Loulé e na matriz predial rústica da freguesia de Almancil;

Parcela 159, com uma área de 750 m2, sita no Canal, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, propriedade de Américo Quintas Batista, casado, residente em sítio da Falfosa, Casa Zé Romão, Faro, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Faro sob o n.º 15 721, fl. 162 B-39, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 61, secção AE.

A expropriação tem por fim a concretização do Plano de Pormenor do Parque das Cidades de Loulé/Faro, ratificado pelo Conselho de Ministros de 17 de Maio de 2001, pela Resolução 64-A/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 126, de 31 de Maio de 2001.

Aquela deliberação foi tomada ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 14.º, n.os 2, 3, e 15.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, n.º 1 do artigo 128.º do Decreto-Lei 380/99, de 29 de Setembro, e artigo 27.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Parque das Cidades de Loulé/Faro e tem os fundamentos de facto e de direito constantes do respectivo processo de instrução.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei 168/98, de 18 de Setembro (Código das Expropriações).

4 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Assembleia Municipal de Faro, (Assinatura ilegível.)