Despacho 2402/2002, de 30 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 5
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Fonte: Diário da República n.º 25/2002, Série II de 2002-01-30.
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Data:
2002-01-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 2402/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no comandante do Grupo de Apoio, TCOR TMMT (026002-K) Jorge Manuel de Oliveira, a competência para autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma, até ao montante de E 37 409,84 (7 500 000$).
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Novembro de 2001, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
29 de Novembro de 2001. - O Comandante, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1975388.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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