Anúncio 13/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do CPP, publica-se que, por despacho do M.mº Juiz Auditor deste 3.º TMTL, datado de 8 de Janeiro de 2002, proferido nos autos de processo 68-FA/97, foi declarada a cessação da contumácia por apresentação em juízo do réu José António Teixeira Torres, NIP/NIM 1CABO/PA n.º 088134 B, BA6, nascido no dia 23 de Novembro de 1969, natural da freguesia do Estoril, concelho de Cascais, filho de António Joaquim Quintela Torres e de Maria do Céu Teixeira Pinheiro Torres, titular do bilhete de identidade n.º 9520635 SIC.

Tal declaração de contumácia, que ora cessa, encontra-se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 8 de Abril de 1998, a fl. 4683.

8 de Janeiro de 2001. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)