Despacho 9616/2006, de 2 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 84, de 02.05.2006, Pág. 6258
- Data: 2006-05-02
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante,
oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Ave, S. A., sociedade concessionária da exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Vale do Ave, tendo em vista a construção do interceptor da Trofa, integrado na frente de drenagem de Agra (FD9).
Aviso
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